Críticas ao PL 2630

O PL 2630 de 2020, também conhecido como "PL das Fake News", foi elaborado pelo Senador Alessandro Vieira (CIDADANIA/SE) e Angelo Coronel (PSD) e aprovado no dia 30 de junho do mesmo ano. O PL tem o objetivo de combater as "fake news", ou seja, as notícias falsas, que são distribuídas principalmente por redes sociais para deturpar uma realidade e favorecer um posicionamento político. Esse assunto ganhou destaque nas eleições de 2018, quando as "fake news" tornaram-se uma ferramenta política de manipulação, em que suspeita-se que grandes empresas ou eleitores com poder econômico esquematizaram o disparo de notícias falsas para milhares de pessoas, as quais por sua vez também ajudavam a disseminar a notícia. O aplicativo mais utilizado para essa estratégia política foi o "Whatsapp", da companhia Facebook de Mark Zuckenberg, o qual defende um posicionamento de privacidade aos seus usuários, mesmo que esses forem suspeitos de crimes.

Depois das eleições de 2018, as "fake news" continuaram um assunto urgente, pois em meio à pandemia do COVID-19, muitos utilizam essa estratégia para, por exemplo, descredibilizar a imprensa e os infectologistas que recomendam o isolamento social, em favor das opiniões do presidente da república, Jair Bolsonaro.

Leonardo Sakamoto e Direitos na Rede

No dia 22 de junho de 2020, Leonardo Sakamoto ([1]), colunista da UOL Notícias, e a organização de ativistas e acadêmicos em defesa da internet, Direitos na Rede ([2]), publicaram no Twitter contra o PL. PRINT para download do PDF dos tuítes de Leonardo Sakamoto PRINT para download do PDF dos tuítes dos Direitos na Rede

Live da UOL

No dia 25 de junho, suposto dia da votação do PL, adiado para o dia 30, Leonardo Sakamoto, Carlos Affonso Souza, autor do Marco Civil da internet: construção e aplicação, e o próprio Alessandro Vieira compareceram à uma live da UOL para debater o assunto. ([3])

A live se iniciou com a declaração do autor do PL, Alessandro Vieira, sobre do que se trata o projeto de lei sobre as "fake news": "O que a gente quer é desestimular, desarticular as ferramentas que são usadas hoje para disseminação em massa de agressões, de ofensas e de mentiras. Como é que a gente faz isso? Identificando o usuário, combatendo as contas, combatendo as contas falsas, combatendo as redes de disseminação artificial não rotuladas e garantir o rastreamento de mensagens mas desde que tenha ordem judicial.". Leonardo Sakamoto, então, rebate afirmando que, desse modo, a lei pode tratar os usuários como potenciais criminosos e cita a exigência de vinculação de telefone e documento válido à conta, presente na lei. Sobre o mesmo assunto Carlos Affonso complementa que a lei pode criar incentivos para as redes sociais guardarem dados, já que ela facilita e aumenta o acesso à eles. O senador responde que não vê a identificação como algo negativo e que hoje o aplicativo Whatsapp já tem o poder de pedir documento e requer o uso do número de telefone. Complementa, ainda, que a Constituição brasileira proíbe o anonimato, desse modo, a identificação é necessária.

Num outro momento da live, Carlos Affonso pergunta para Alessandro Vieira se o PL 2630 pode ser comparado ao Marco Civil da Internet. O senador afirma que as duas iniciativas são semelhantes e a PL complementa o Marco Civil.

Outra problematização trazida pelos participantes é como definir o que é falso e o que é verdadeiro, visto que pode-se contar uma mentira com verdades. O senador responde que não tem uma solução para esse problema.

Gabriela Prioli

No dia 30 de junho, dia da votação da PL, Gabriela Prioli, jornalista da CNN e colunista da Folha de São Paulo, publicou um vídeo ([4]) em seu canal na plataforma Youtube discutindo o projeto de lei. Nele, a jornalista explica o texto da lei e destaca que é imprescindível um extremo cuidado ao elaborar uma lei que interfere no direito à liberdade de expressão e no direito à privacidade dos cidadãos, por isso, tudo deve ser analisado e debatido com muita calma.

Sérgio Amadeu

No dia 19 de junho de 2020, Sérgio Amadeu, em sua coluna no blog de Fernando Morais, Nocaute [5], discutiu sobre o PL das Fake News com Veridiana Alimonti, analista política sênior da Electronic Frontier Foundation, Diego R. Canabarro, gerente sênior de Políticas Públicas da Internet Society – América Latina e Flávia Lefèvre Guimarães, advogada e integrante da Coalizão Direitos na Rede. O sociólogo abre a live afirmando que a lei pode ser uma ferramenta de censura, se não for discutida com especialistas e ter suas medidas maturadas. A palavra é passada para Veridiana, que critica, desde o início do projeto, a nebulosidade de informações sobre ele, como o relatório, que não foi protocolado, mas que chegou a público com propostas de controvérsias como sistema de pontuação de confiabilidade entre usuários, semelhante ao da China, e a penalização para usuários não identificados. Outro fator destacado por ela é que algumas propostas são vagas e podem provocar a violação de direitos. Veridiana também problematiza a questão da identificação, pois ela pode provocar a exclusão de cidadãos, como pessoas trans que ainda não tem seu nome social no documento, além disso, agentes maliciosos podem facilmente forjar uma identificação. Desse modo, para ela a solução de identificação em busca de agentes maliciosos não é a solução, a questão não é tão simples assim.

Flávia Lefèvre inicia sua fala expondo que o PL 2630 traz impactos para as conquistas do Marco Civil e da Lei de Proteção de Dados, pois incentiva, justamente, a coleta de dados pelas empresas de aplicações. A advogada também questiona o fato de que na PL, o tratamento de dados se utiliza de algoritmos nebulosos para os especialistas, ou seja, de uma forma não transparente. Ademais, afirma que a pressa para aprovar o PL por conta das eleições de 2020 e da pandemia, assim como pontua Gabriela Prioli em seu canal no Youtube, é desnecessária, visto que o Brasil têm leis que podem ser utilizadas para lidar com as "fake news".

Diego Canabarro, do Internet Society, complementa a questão das medidas voltadas para as grandes empresas no Brasil, pois elas podem acabar por afetar negativamente as pequenas empresas nacionais do mesmo ramo, freando seu desenvolvimento de tecnologia e de produto.

Sérgio Amadeu complementa as falas propondo o difícil questionamento de: quem decide o que falso e o que não é? O julgamento equivocado tem a possibilidade de bloquear informações, as quais são fundamentais para a sociedade e, além disso, permitir que os alvos das informações, como uma corporação relevante, as silenciem. Segundo ele, se o PL for aprovado, ele pode desmontar o jornalismo investigativo, pois derrubará informações as quais alimentam a investigação, como as que não estão nos grandes meios de comunicação e são "conspiratórias".

Veridiana complementa pontuando duas questões: a capacidade de terminação da rede também serve para muita coisa boa, por exemplo, deu voz para grupos minoritários, além disso, a lei parte do pressuposto de que toda a mensagem encaminhada é maliciosa.

Sérgio Amadeu encerra o debate ao afirmar que é a favor de regular as plataformas, porque elas fazem parte da esfera pública. Diz também que se o uso de "bots" for proibido vai prejudicar diversas empresas que não têm a ver com o processo de desinformação, o qual não ocorre somente na internet. Por fim, cita AI 5 digital: "Tudo que pode ser interpretado será quando por trás dessa interpretação ha poder econômico e político. [...] A lei mal feita pode gerar um efeito inverso àquilo que se pretendia".