O CGI.br e o Marco Civil da Internet

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O Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) tem entre suas atribuições recomendar procedimentos para a crescente e adequada utilização da rede pela sociedade, assim como de articular as ações relativas à proposição de normas e procedimentos relativos à regulamentação das atividades inerentes à Internet. Essa função tem sido conduzida por iniciativas que congregam diversos atores e setores da sociedade, uma característica do CGI.br.

No ano de 2009, foi publicada a resolução CGI.br/RES/2009/003/P, “Princípios para a Governança e Uso da Internet no Brasil” no mês de junho. Seus dez tópicos foram amplamente expandidos pelo Marco Civil da Internet, sendo utilizados desde a primeira reunião para a consulta pública iniciada pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, em parceria com a Escola de Direito do Rio de Janeiro da Fundação Getulio Vargas, realizado em 29 de outubro do mesmo ano.

Em agosto de 2011, o Projeto de Lei 2126 foi apresentado à Câmara dos Deputados e em março de 2012 o Deputado Federal Alessandro Molon foi designado como seu relator na Comissão Especial na Câmara dos Deputados. No mês de maio, o CGI.br recomendou a tempestiva aprovação do projeto, dada sua relevância na preservação, defesa e ampliação dos Princípios da Internet, bem como por oferecer a contraposição a movimentos legislativos que violam esses princípios e os conceitos fundamentais da rede. Em outubro, essa posição foi reafirmada pelo Comitê, assim como também foi manifestado apoio ao parecer final de Alessandro Molon.

Em setembro de 2013, os membros do CGI.br reuniram-se à Presidente Dilma Rousseff no Palácio do Planalto. O encontro teve o intuito de expressar o apoio do CGI.br ao pedido de urgência feito pela presidenta à aprovação imediata do Marco Civil, além de tratar do apoio da Presidente ao modelo multissetorial de Governança da Internet no Brasil. Dias depois, a Presidente utilizou diversos tópicos apresentados no conjunto de princípios do CGI.br em seu discurso na abertura da 68ª sessão da Assembleia Geral da ONU.

Em seguida, o CGI.br publicou resolução favorável ao posicionamento da Presidente e a uma carta publicada em nome de diversos representantes da sociedade civil de todo o planeta sobre as claras referências da Presidente à manutenção e promoção do modelo multissetorial brasileiro de governança da Internet.

Ao mesmo tempo, o documento "O CGI.br e o Marco Civil da Internet” foi publicado, com informações referentes a três focos principais de atenção ao então Projeto de Lei: a defesa da privacidade de todos que utilizam a Internet, a neutralidade de rede e a inimputabilidade da rede.

Em novembro do mesmo ano, revista .br número 5 contou com uma reportagem sobre as contínuas manifestações de apoio de diversas organizações e indivíduos ao Marco Civil. Dentre elas, destaca-se a manifestação do criador da web, sir Tim Berners-Lee, durante o evento WWW2013, reiterada meses depois.