‘’O MARCO CIVIL GARANTE QUE A INTERNET CONTINUE LIVRE’’, AFIRMA SÉRGIO AMADEU
Em bate-papo com o site da UNE o professor e sociólogo fala sobre a nova lei
Publicado 30/04/2014 - Atualizado 23/03/2015
A aprovação do Marco Civil da Internet, cuja lei foi sancionada no último dia 23 de abril pela presidenta Dilma Rousseff, é uma grande vitória no que tange à discussão e garantia da liberdade na rede para todos os usuários. Seu texto, construído em conjunto com a sociedade civil garante que a internet funcione tal qual ela é hoje: sem discriminação de pacotes de dados.
Na contramão de países como os Estados Unidos, onde leis foram criadas para aumentar o controle da rede, o Marco Civil brasileiro surge como um projeto pioneiro na proteção dos direitos dos usuários da web.
‘’O Marco Civil estrutura e garante que a internet continue livre, aberta e diversificada. A neutralidade de rede, coração do projeto, permite que ela seja ampliada para todas as classes e camadas sociais. Com ele nós evitamos que as operadoras de telefonia conseguissem criar uma internet discriminatória’’, avaliou o sociólogo e professor da Universidade Federal do ABC (UFABC) , Sérgio Amadeu.
O projeto de lei do Marco Civil da Internet foi apresentado em agosto de 2011, contanto, sua aprovação na Câmara dos Deputados ocorreu apenas no último dia 25 de março, depois de estar em pauta por dois anos. No Senado, o texto já chegou com pedido de urgência constitucional, com prazo de 45 dias para análise, sendo aprovado no último dia 22 de abril.
Para Amadeu, este foi um passo fundamental para a democracia no país. ‘’ O projeto tem esse mérito de garantir que uma vez que você tenha acesso à internet, este acesso seja universal. Ou seja, você não pagará nada a mais para assistir um vídeo ou publicar um conteúdo específico. Esta é uma das grandes vitórias’’, disse.
PONTOS CONFLITANTES
Embora a articulação dos cidadãos em torno da defesa do Marco Civil tenha sido fundamental para sua aprovação, o artigo 15 do texto foi lembrado e muito comentado como um dos pontos conflitantes. Polêmico desde que foi incluído no relatório ainda em tramitação na Câmara, por força do lobby da Polícia Federal e de parte do Ministério Público, o artigo obriga todas as empresas a guardarem os dados dos usuários por seis meses, para futuras investigações.
‘’Esta foi uma exigência dos setores conservadores dentro do Ministério Público e da Polícia Federal que desde sempre tentaram cadastrar os usuários e impedir a navegação anônima. É uma mega violação da privacidade, pois, desta forma, as empresas podem manipular, processar e armazenar informações dos seus usuários e assim vender perfis de consumo, comportamento e acesso ‘’ enfatizou Amadeu.
Em um encontro com a Presidenta Dilma, representantes da articulação Marco Civil reforçaram o pedido de veto deste artigo, protocolado oficialmente em seu gabinete antes mesmo de sua aprovação no Congresso.
Para Sérgio Amadeu, duas possibilidades permitem a anulação do artigo 15. ‘’ Assim como o Marco Civil foi produzido de maneira inovadora, toda sua regulamentação poderia ser submetida a uma consulta pública antes de ser transformada em decreto presidencial. Ou ainda, a criação de uma frente da sociedade civil e parlamentares para apresentação de um projeto de defesa da privacidade no qual poderíamos barrar esses excessos de vigilância que acabaram entrando no texto aprovado’’, explicou.
A Lei do Marco Civil da Internet foi publicada na edição de 24 de abril do Diário Oficial da União e tem, a partir de então, 60 dias para entrar em vigor no país.
Renata Bars