Categoria:Lei Azeredo

PROJETO DE LEI N.º 84-F, DE 1999

Marco Civil x Lei Azeredo

- O marco civil é como um código de condutas, a qual estabelece uma base principiológica para a internet no Brasil, já a Lei Azeredo altera o Código Penal, ao listar ações na internet que devem ser proibidas e, se cometidas pelos usuários, quais penas criminais que devem ser seguidas.

- O marco civil foi elaborado em colaboração com a sociedade civil, por meio de consultas online, reuniões com diversos profissionais e amplas discussões com representantes de oposições. Já a Lei Azeredo foi elaborada por Eduardo Azeredo e Luiz Piauhylino, deputados da câmara na época.

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A Lei Azeredo precisa ser comparada ao marco Civil da Internet. Comparar os dois. Precisamos de alguns parâmetros para fazer as comparações.

neutralidade internet livre (pedofilia, tráfego, etc.) segurança nacional/segurança individual